A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Luz promoveu no sábado, 15 de fevereiro, o “I Seminário de Formação e Capacitação para Gestores Municipais – Os Desafios da Administração Pública na Atualidade”.

O evento, que teve como foco principal a Lei de Improbidade Administrativa, reuniu autoridades e servidores municipais no plenário da Câmara Municipal de Luz.


Participantes e Organização 

O seminário contou com a presença do prefeito Ailton Duarte, todos os secretários municipais, assessores, além de chefes de serviço e encarregados de setor envolvidos no serviço de compras e licitações. A organização ficou a cargo da Procuradoria Jurídica do município, sendo ministrado pelo Subprocurador, Dr. Emerson Lacerda. 


Conteúdo Abordado 

O tema da improbidade administrativa foi amplamente discutido durante o evento, com base na legislação vigente. A Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), e suas recentes alterações pela Lei 14.230/2021, foram o foco principal das discussões. Além disso, o seminário também abordou a Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

Dr. Emerson Lacerda destacou as principais mudanças trazidas pela nova legislação, incluindo: 

A exigência de comprovação de dolo para caracterização de atos de improbidade. 

Alterações nos prazos prescricionais, que agora são de 8 anos para o ajuizamento da ação e 4 anos para a prescrição intercorrente. 

A atribuição de legitimidade ativa exclusiva ao Ministério Público para propor ações de improbidade administrativa. 


Importância do Evento 

O prefeito Ailton Duarte ressaltou a relevância do seminário para a administração municipal: “É fundamental que nossos gestores estejam atualizados sobre as mudanças na legislação. Isso nos ajuda a garantir uma gestão mais eficiente e transparente para nossa cidade”. 

O Subprocurador Dr. Emerson Lacerda enfatizou a necessidade de constante capacitação dos servidores públicos: “Com as recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa, é essencial que os gestores compreendam as novas regras para evitar problemas futuros e assegurar uma administração pública íntegra”. 

Controle e Fiscalização 

O seminário também abordou a importância dos órgãos de controle e fiscalização, como o Controle Interno Municipal, Controle Social e o Ministério Público. Esse controle é de suma importância para uma gestão pública atenta e bem informada sobre as situações legais. 

A Prefeitura de Luz planeja realizar mais eventos de capacitação ao longo do ano, visando manter seus servidores atualizados sobre as melhores práticas na administração pública.