SOBRE O CODEMA
O Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA é um órgão colegiado, autônomo, consultivo e deliberativo encarregado de assessorar o poder público em assuntos referentes à proteção, à conservação, à defesa, ao equilíbrio ecológico, à melhoria do meio ambiente e ao combate às agressões ambientais em toda a área territorial do Município de Luz, MG.
Criado pela Lei Municipal nº. 921/98 de 20 de março de 1998, tem como atribuições sugerir e colaborar na elaboração de leis; propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente; fiscalizar o cumprimento das leis ambientais; receber denúncias de agressões ao meio ambiente; opinar nos estudos sobre o zoneamento do uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do Município; promover, orientar e colaborar em programas educacionais e culturais com a participação da comunidade, que visem à preservação da fauna, flora, águas superficiais e subterrâneas, ar, solo, subsolo e recursos não renováveis do Município; analisar e emitir licença, observadas as restrições constantes nas legislações pertinentes, os pedidos de corte ou remoção de árvores, isoladas ou não, dentro do perímetro urbano do Município; entre outras.
Composto por representantes de órgãos públicos Municipais e Estaduais, e por representantes da Sociedade Civil Organizada de Luz legalmente constituídas como: entidades ambientalistas, associações de classe, faculdades, clubes de serviços e outros seguem seu Regimento Interno publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais.